No Rio Grande do Norte 12 municípios ainda não regulamentou lei que
prioriza as micro e pequenas empresas, conforme define a Lei Complementar 123
promulgada pelo Congresso Nacional em 2006. As cidades de Alexandria, Rafael
Fernandes, Riacho de Santana, Coronel João Pessoa, Encanto, Doutor Severiano,
Jardim de Piranhas, Sítio Novo, Passagem, Várzea, Jundiá e Lajes
Pintadas estão pendentes de regularização da lei.
O tema da importância da legislação para micro e pequenas empresas será
abordado amanhã em um encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado e
SEBRAE, que estão convocando os gestores dos 167 municípios potiguares. A
ação acontece simultaneamente em todo o País, resultado de um esforço para
fazer com que a Lei Geral se torne uma realidade em todas as cidades
brasileiras.
Desde que a legislação foi sancionada, 3,8 mil municípios já aprovaram a
norma, mas apenas 850 a implementaram. Essa mobilização nacional servirá para
explicar e orientar os gestores municipais a pôr em prática os dispositivos contidos
na legislação. A iniciativa dos encontros faz parte de acordo assinado, no ano
passado, entre o Sebrae, a Associação dos Membros de Tribunais de Contas do
Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa.
Do Blog Giro RN
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